Sexta, 17 de Agosto de 2018.

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Notícia

16/05/18 às 06:35

Empresa sem sede própria e com R$ 15 mil de capital vence licitação de R$ 761 mil de prefeitura em MT

Notícia

 A administração municipal de Itiquira foi notificada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça, onde pede-se que seja suspenso o pagamento à empresa vencedora da licitação para a construção do terminal rodoviário do município.

O contrato foi fechado no dia 08/05. A decisão foi tomada após análise de dados do edital de licitação, do contrato celebrado e da empresa vencedora.

Entre as irregularidades no contrato, foi apontado a incompatibilidade entre o valor do objeto contratado (R$ 761.593,78) e o capital social da sociedade empresária vencedora da licitação, que é de apenas R$ 15 mil e a ausência de empregados contratados para a construção civil.

Caso haja o descumprimento da notificação poderá, na hipótese de confirmação de conduta contrária à Lei 8.666/93, gerar responsabilidade civil e criminal do agente público que, ciente do risco indicado, autorizar a transferência de recursos públicos à empresa suspeita, causando danos ao erário, além de ensejar a judicialização do feito.

Foram estabelecidos cinco dias úteis para o gestor informar ao Ministério Público se acolherá a recomendação, bem como as providências que estão sendo adotadas para o seu atendimento. 

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